DA CRIMINALIZAÇÃO ÀS VIOLAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

No ultimo dia 12 de março, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara do Deputados - CCJ, o projeto de Lei 5.762/05, de autoria do Deputado Marcelo Ortiz, que visa criminalizar à violação das prerrogativas dos profissionais da advocacia. A preocupação do legislador em criminalizar à violação aos direitos dos advogados, vem ressaltar a importância destes profissionais no Estado Democrático de Direito.

As prerrogativas dos advogados não são um direito dos próprios profissionais, mas sim uma garantia para que o cidadão possa exercer plenamente seus direitos e evitar abusos por parte do Poder Estatal, haja vista que quando o advogado postula, este postula em nome de outrem.

Nossa Constituição Federal de 1988, pensando na importância da profissão do advogado para a democracia, reservou o art.  133 única e excluvisamente para garantir a essencialidade do profissional na administração da justiça e sua inviolabilidade nos seus atos e manifestações. E se não bastasse isto, o Estatuto dos Advogados e da Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma Lei Federal, expressa de forma clara no seu art. 2º, que o advogado presta serviço público e exerce função social perante a sociedade. A mesma legislação dita ainda, que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Sendo assim, a criminalização das prerrogativas dos causídicos, vem reforçar ainda mais a função garantista dos preceitos fundamentais previstos em nossa Constituição.

Tal questão passou a ser um dos principais objetivos do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, depois de diversas de noticiais de graves desrespeitos de agentes públicos a profissionais da advocacia, que chegaram a culminar inclusive em arbitrárias invasões a escritórios dos profissionais. Segundo a OAB, o ideal seria que Advogados, Juízes, Promotores, etc., se tratassem com mútuo respeito, porque afinal todos tem propósito único, qual seja, a busca da Justiça. Porém, o cotidiano destas profissões tem demonstrado uma realidade bem diferente.

Assim sendo, caso seja aprovado o projeto de lei do Deputado Federal Ortiz, infelizmente serão instaurados diversos inquéritos policiais e ações penais públicas, para que representantes do próprio Estado, aprendam a tratar os advogados com a dignidade e respeito que nossa Constituição Federal prevê.

Dr. Ricardo Martins, Advogado, Professor de Ética e Disciplina do Curso CETEA-Pro e Defensor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.