Curso de Direito Tributário Municipal - Campo Grande/MS
Dos objetivos do curso
O CETEA-Pro capacitará os profissionais e agentes públicos que atuam na Administração Publica Municipal, particularmente os que estão envolvidos na área tributária.
Da metodologia do curso
O CETEA-Pro, cujos profissionais possuem reconhecida formação e capacidade técnica e se valendo de exposições interativas e dinâmicas, oferecerá aos participantes do Curso sobre Direito Tributário Municipal todos os instrumentos jurídicos disponíveis que são necessários para a resolução de casos concretos que envolvem a tributação municipal. As palestras irão sugerir eventuais intervenções que possam ser úteis para a implantação ou aperfeiçoamento de uma política eficaz voltada para a da arrecadação tributária. Toda a sistemática expositiva levará em conta os conceitos que aliam eficiência da Administração Pública com a justiça fiscal, de tal forma que o sistema tributário municipal seja norteado pelos mais rigorosos critérios definidos pela Constituição Federal e pela legislação nacional pertinente. Os temas abordados buscarão sempre se pautar pelos aspectos da realidade local. Nas aulas expositivas serão enfrentadas questões práticas e que afetam o cotidiano da Administração Tributária Municipal.
Do público-alvo do curso
Gestores da Administração Pública, sendo dentre outros, Prefeitos, Secretários, Procuradores, Assistentes, Agentes Fiscais, Vereadores e demais membros do Poder Legislativo Municipal. O curso também se destina aos profissionais que atuam no segmento da tributação, tais como advogados, administradores, contabilistas, consultores, auditores e estudantes de Direito, Administração de Empresas e Contabilidade.
Do palestrante
Luiz Antonio Ribeiro – Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário, Direito Constitucional e de Direitos Fundamentais em cursos de graduação e pós-graduação. Advogado. Foi consultor de tributos municipais da Gerência de Tributos da Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM durante 12 (doze) anos. Foi consultor tributário da IOB Consultoria pelo período de 5 (cinco) anos. Foi assessor do Relator da Assembléia Constituinte do Estado de São Paulo. Foi assessor parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Sócio-proprietário e coordenador acadêmico do CETEA-Pro.
Do conteúdo programático do curso
I- A Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional:
a) limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios e imunidades;
b) espécies tributárias da competência municipal;
b.1) impostos (IPTU, ITBI e ISS);
b.2) taxas de poder de polícia e de serviços públicos;
b.3) contribuição de melhoria;
b.4) contribuição de iluminação pública.
II- Aspectos do Código Tributário Nacional e seus reflexos na legislação tributária municipal:
a) do crédito tributário;
b) lançamento tributário e suas espécies;
c) formas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
d) decadência e prescrição;
e) garantias e privilégios do crédito tributário;
f) dívida ativa;
g) fiscalização: atuação e limites.
Do investimento do curso
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Política de descontos para participantes pertencentes ao mesmo Órgão (Prefeitura, Câmara etc.) ou Instituição (empresas, escritórios etc.):
1 participante: R$ 450,00
2 participantes: R$ 855,00
3 participantes: R$ 1.260,00 |
4 participantes: R$ 1.665,00
5 participantes: R$ 2.070,00
6 participantes: R$ 2.475,00 |
Para mais de 6 participantes pertencentes ao mesmo Órgão ou Instituição, acrescentar o valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) por participante.
A entidade que inscrever no mínimo 3 (três) participantes terá direito por um mês, contado do final do Curso, de obter 1 (um) parecer por escrito totalmente gratuito sobre um assunto referente ao conteúdo programático acima citado.
Da certificação
Será fornecido certificado de participação aos inscritos que comparecerem em até 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.
Das inscrições
As inscrições podem ser feitas diretamente em nosso formulário de inscrição.
Do período e local de realização do curso
Local: Bahamas Apart Hotel – Espaço de Convenções – Rua José Antonio, 1117 – Centro –
Campo Grande – MS
Dias: 01 e 02 de dezembro de 2.011.
Horário: das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, com 15
minutos de "coffee break" em cada período. |
